arquivologia

NOÇÕES DE ARQUIVAMENTO E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS
Prof.ª Ana Luiza Soares
CONCEITOS BÁSICOS:
• Arquivo:
•Informação
• Documento:
ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DOS
DOCUMENTOS.
Forma: é o estágio de preparação
1. Rascunho ou minuta
2. Original
3. Cópia.
Formato: É a configuração física do documento =
cartão, ficha, livro, folha, folder, cartaz.
Espécie: aspecto formal= ofícios, certidões,
atestados, atas, contratos, declarações.
Tipologias ou tipo: É a soma da espécie
documental com o objetivo= contrato de aluguel
GÊNERO DOS DOCUMENTOS
• Textuais ou escritos
• Iconográficos
•Filmográficos ou Audiovisuais
•Cartográficos
• Informáticos
•Sonoro
•Micrograficos
•Fotográficos
Obs.: O documento pode ser classificado em um ou
mais gêneros.
TIPOS DE ARQUIVOS
Quanto às entidades mantedoras:
• Públicos: mantidos por instituição pública.
• Privados: mantidos por instituições privadas.
Quanto à natureza dos documentos:
• Especiais: suporte.
• Especializados: assuntos específicos.
Quanto á extensão de sua localização:
• Setoriais: funciona no próprio setor com função de
arquivo corrente
• Central ou geral: centraliza as atividades de arquivo
em um só ambiente.
•Quanto aos valores dos documentos
• Primários =administrativo
• Secundário= histórico
Quanto ao seu estágio de evolução
• Corrente (1 fase):
-É a fase em que os documentos são criados;
-Nesta fase os documentos tramitam bastantes e
são muito consultados;
Atividades dos arquivos correntes: Protocolo,
expedição, arquivamento, empréstimo e consulta.
• Intermediária (2 fases):
-É a fase em que os documentos ainda têm valor
administrativo, mas são pouco consultados.
-Nesta fase, os documentos aguardam sua
destinação final (eliminação ou guarda permanente).
• Permanente (3 fases):
-É a fase em que os documentos já perderam seu
valor administrativo e são guardados pelo seu valor
histórico;
-Os documentos desta fase jamais serão
eliminados.
Atividades dos arquivos permanentes: Destinação,
arranjo, descrição, publicação e referência.
TABELA DE TEMPORALIDADE
É o instrumento que define o prazo de guarda
AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS
É o processo em que são estabelecidos prazos de
guarda nas fases correntes e intermediárias, bem como
a destinação final dos documentos
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
PROTOCOLO
É o controle da tramitação de documentos da instituição.
É uma atividade típica da fase corrente.
Atividades do setor de protocolo:
• Recebimento;
• Registro;
• Classificação;
• Expedição (distribuição);
• Controle (movimentação).
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ARQUIVOS
• Levantamento de dados;
• Análise dos dados coletados;
• Planejamento;
• Execução ou implantação e acompanhamento.
ARQUIVAMENTO (Na fase corrente)
acompanhamento.
ARQUIVAMENTO (Na fase corrente)
ETAPAS:
1. Inspeção;
2. Análise;
3. Ordenação;
4. Arquivamento.
GRAUS DE SIGILO
Ostensivo ou ordinário:
Sigilosos: ultra-secreto, secreto,confidencial e
reservado
A classificação é a atribuição do grau de sigilo.
A reclassificação é a alteração do grau de sigilo.
A desclassificação é a retirada do grau de sigilo.
GRAU DE SIGILO           ANOS/PRORROGAÇÃO                  ACESSO INDEVIDO
ULTRASECRETO            MÁXIMO DE 30ANOS/+30              Acarreta dano excepcionalmente
                                                                                                        grave à segurança da sociedade e do
                                                                                                         estado
    SECRETO                    MÁXIMO DE 20 ANOS/+20              Acarreta dano grave à segurança  da                                                                                                        sociedade e do estado
CONFIDENCIAL             MÁXIMO DE 10 ANOS/+10             Acarreta dano                                                                                                           a segurança sociedade e do estado

 RESERVADO   MÁXIMO DE 5ANOS/+5 Revelação não autorizada de dados                                                                                           poden comprometer planos, operações

                                                                                                      ou objetivos neles previstos.
OBS: Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez por igual período pela autoridade

responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre
a matéria.
Documentos referentes à segurança da sociedade e do estado= 30 anos (+30) de restrição.

Documentos referentes à honra e a imagem pessoal= 100 anos de restrição.
“O poder judiciário em qualquer instância poderá  determinar a divulgação dos documentos sigilosos.
GESTÃO DE DOCUMENTOS
É o controle de todo fluxo de documentos da instituição, desde a criação dos mesmos até sua destinação final.
Etapas da gestão de documento:
• Produção;
• Uso (tramitação, arquivamento e outros);
• Avaliação e destinação final (eliminação ou guarda permanente).
MICROFILMAGEM
É uma técnica que permite criar uma cópia do documento em formato micro gráfico ou microficha. O
microfilme é uma imagem reduzida da forma maior: é por tanto o tamanho extraordinariamente reduzido da imagem de um documento qualquer.
BENEFÍCIOS DA MICROFILMAGEM
• Valor legal;
• Acesso fácil e rápido;
• Segurança;
• Garantia de confidencialidade das informações;
• Durabilidade;
• Redução sensível de espaço.
OBS: no Brasil, a microfilmagem é normatizada pela lei 5.433/1968, regulamentada pelo decreto 1.799/1996.
PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS
Agentes externos que danificam os documentos
• Físicos: Umidade, temperatura, luminosidade.
• Químicos: Poeira, fumaça, tinta.
• Biológicos: Insetos, microorganismos, ratos, homem.
CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DOS
DOCUMENTOS
Temperatura e Umidade
Temperatura entre 15 a 20ºC, e umidade de 40 a 60%, evitando oscilações para não acelerar a fragilização do papel.
Principais operações de conservação:
· Desinfecção – fumigação.
· Limpeza
· Alisamento –

Métodos de restauração:
· Banho de gelatina
· Tecido
· Silking
· Laminação
· Encapsulação
TIPOS DE ARQUIVAMENTO
· Horizontal:
· Vertical:
SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO
· Sistema Direto:
· Sistema Indireto:

PROF°. SANDRO SÁ (ÉTICA PROFISSIONAL – PODER EXECUTIVO).

WWW.CAMINHODASPEDRAS.NET

PROFESSORSANDRINHO@CAMINHODASPEDRAS.NET
Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
1 • O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, o servidor público tem que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, bem como entre o honesto e o desonesto.
2 • Age contra a ética ou pratica ato de desumanidade o servidor público que deixa, de forma injustificada, uma pessoa à espera de solução cuja competência é do setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.
3 • Uma ética deontológica é aquela construída sobre o princípio do dever.
4 • A ética ocupa-se basicamente de questões subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivíduo.
5 • A habilidade de prestar um bom atendimento é atributo inerente a quem presta o serviço, não podendo, portanto, ser adquirida em ações de treinamento.
6 • Quando a organização tem credibilidade no mercado, sua imagem independe da qualidade do atendimento prestado por seus empregados.
7 • A qualidade do atendimento ao público fundamenta-se na prestação da informação correta, na cortesia do atendimento, na brevidade da resposta e no ambiente adequado para a realização desse atendimento.
8 • O atendimento ao público, para que seja considerado de qualidade, implica a satisfação de todas as necessidades do cliente.
9 • A ação de um gestor público que habitualmente tenha atitudes de menosprezo pelo trabalho de seus colaboradores e lhes atribua tarefas com prazos inviáveis caracteriza falta de ética no trabalho.
10 • O assédio moral caracteriza uma relação antiética em que um empregado geralmente é exposto a situações humilhantes e constrangedoras no trabalho.
11 • O trabalho de relações públicas pode ser realizado com qualidade quando se fundamenta tanto no modelo de atendimento humano quanto no modelo automatizado.
12 • Os códigos de ética determinam o comportamento dos agrupamentos humanos e, por essa razão, cada profissão pode ter seu próprio código.
13 • O comportamento profissional é influenciado pela ética e pelo aprendizado contínuo e pode variar de indivíduo para indivíduo.
14 • Atender plenamente ao código de ética da empresa é condição necessária e suficiente para que um profissional seja eficiente e eficaz.
15 • É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
16 • Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, deve existir uma comissão de ética encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com o patrimônio público; de julgar infrações e determinar punições, advertências e censuras administrativas cabíveis; bem como de aplicar multas e de executar a liquidação extrajudicial do patrimônio particular dos indiciados.
17 • A respeito da palavra ética, julgue o item a seguir.
A palavra "ética" é derivada do grego ethos e significa "modo de ser" ou "caráter" o que implica, necessariamente, um juízo de valor sobre os desvios atávicos da conduta do homem em sociedade.
18 • Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos.
19 • Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem.
A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê-lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais 

circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código.
20 • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. o servidor público, quando estiver diante de mais de uma opção, deve escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
II. os atos da vida privada do servidor público poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.
IV. os registros sobre a conduta ética do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e fundamentar promoções.
V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
Estão corretas:
 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
 c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
 d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
 e) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
21 • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, bem pertencente ao patrimônio público.
II. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.
III. participar de organização que atente contra a dignidade da pessoa humana.
IV. representar contra o seu superior hierárquico, perante a Comissão de Ética.
V. nomear, para exercer um cargo público, parente aprovado em concurso público para esse mesmo cargo.
Estão corretas:
 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
 c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
 d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
 e) apenas as afirmativas I, II e III.
22 • Ética no setor público pode ser qualificada como:
I. atuação de acordo com a confiança que a sociedade deposita nos agentes públicos.
II. conjunto de valores e regras estabelecidos com a finalidade de orientar a conduta dos servidores públicos.
III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade, cortesia e zelo, entre outros.
IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do interesse público, num sentido ou noutro.
V. não revelar a verdade que contrarie os interesses do governo.
Estão corretas:
 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
 c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
 d) apenas as afirmativas II, III e IV.
 e) apenas as afirmativas IV e V.
23 • As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
 a) não podem ser informadas a outros órgãos encarregados de apuração de infração disciplinar ou criminal, mesmo que sejam de natureza grave.
 b) devem ficar restritas ao âmbito da própria comissão, sob pena de configurar um bis in idem.
 c) devem ser informadas ao órgão encarregado da execução do quadro de carreira do servidor infrator, para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

 d) não podem ser sancionadas com a pena de censura ética se o processo de apuração não tiver observado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios de prova assegurados em direito, inclusive testemunhal e pericial.
 e) não podem ser objeto de qualquer recurso.
24 • Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público:
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
II. os titulares de cargo em comissão.
III. os empregados de sociedades de economia mista.
IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira.
Estão corretos os itens:
 a) I, II, III e IV
 b) II, III e IV
 c) I, III e IV
 d) I, II e IV
 e) I, II e III
25 • As decisões das comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
I. devem ter ampla divulgação, inclusive com o nome do servidor infrator, para que sirvam de exemplo e medida educativa.
II. devem ser resumidas em ementas, omitindo-se os nomes dos interessados.
III. devem ser encaminhadas, se for o caso, à entidade fiscalizadora do exercício profissional na qual o servidor público infrator estiver inscrito.
IV. quando resumidas em ementas, devem ser encaminhadas às demais comissões de ética.
Estão corretos os itens:
 a) I, II e III
 b) II, III e IV
 c) I, III e IV
 d) I, II e IV
 e) I, II, III e IV
26 • As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
 a) não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
 b) podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma ético profissional.
 c) não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor.
 d) não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional.
 e) têm competência para aplicar a pena de advertência.
27 • Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
 a) as autarquias federais.
 b) as empresas públicas federais.
 c) as sociedades de economia mista.
 d) os órgãos do Poder Judiciário.
 e) os órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
28 • De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.
Estão corretos os itens:
 a) I, II e III

I, II e IV
 e) I, II, III e IV
30 • Estão subordinados ao Código de Conduta Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. os empregados das empresas públicas federais.
II. os empregados das empresas privadas que prestam serviços aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal mediante contrato de prestação de serviços (serviços terceirizados, tais como segurança, limpeza, etc.).
III. os que prestam serviço de natureza temporária na Administração Pública federal direta, sem remuneração.
IV. os servidores do Poder Legislativo.
V. os servidores do Poder Judiciário.
Estão corretas
 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 b) apenas as afirmativas I, IV e V.
 c) apenas as afirmativas I e III.
 d) apenas as afirmativas I, II e III.
 e) nenhuma das afirmativas está correta.
31 • As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994:
I. devem orientar os servidores do respectivo órgão ou entidade sobre a ética no serviço público.
II. podem instaurar, de ofício ou mediante representação, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.
III. podem conhecer de consulta formulada por jurisdicionado administrativo, sobre determinado assunto cuja análise seja recomendável para resguardar o exercício da função pública.
IV. devem informar aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros relativos às infrações de natureza ética apuradas.
V. têm competência para aplicar a pena de censura ao faltoso.
Estão corretas
 a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
 b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
 d) apenas as afirmativas I, II e V.
 e) apenas as afirmativas II e III.
32 • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, são deveres fundamentais do servidor público:
I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.
II. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
III. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos.
Estão corretas
 a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 b) apenas as afirmativas I, III, IV e V
 c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
 d) apenas as afirmativas I e IV.
 e) apenas as afirmativas I, IV e V.
33 • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é vedado ao servidor público:
I. receber gratificação financeira para o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que, quando publicada, afetará substancialmente as aplicações fi nanceiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o público.
V. ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com seu colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
 a) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
 b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 c) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
 d) apenas as afirmativas I, II e V.
 e) apenas as afirmativas I e II.
34 • O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, exalta alguns valores que devem ser observados no exercício da função pública, a saber:
I. verdade, como um direito do cidadão, ainda que contrária aos seus interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida em comportamentos e atitudes direcionados à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.
Estão corretas
 a) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
 b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 c) apenas as afirmativas I, II, III e V.
 d) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
 e) apenas as afirmativas III, IV e V.
35 • De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994 "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4o, da Constituição Federal". Esse enunciado expressa
 a) o princípio da legalidade na Administração Pública.
 b) a regra da discricionariedade dos atos administrativos.
 c) a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
 d) um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.
 e) que todo ato legal é também justo.
36 • Ética no Setor Público pode ser qualificada como:
I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.
II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.

III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa.
IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração.
V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias.
Estão corretas:
 a) apenas as afirmativas I e V.
 b) apenas as afirmativas I, III e V.
 c) apenas as afirmativas III e V.
 d) apenas as afirmativas II e V.
 e) as afirmativas I, II, III, IV e V.
37 • De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante).
II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública.
III. exercer atividade no setor privado.
IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata.
V. representar contra seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
 a) apenas as afirmativas I, II e IV.
 b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
 c) apenas as afirmativas I e IV.
 d) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
 e) apenas as afirmativas II e IV
GABARITO
1-C
2-C
3-C
4-E
5-E
6-E
7-C
8-E
9-C
10-C
11-C
12-C
13-C
14-E
15-C
16-E
17-E
18-E
19-E
20-E
21-E
22-B
23-C
24-E
25-B
26-B
27-D
28-A
29-C
30-D
31-B
32-E
33-B
34-B
35-D
36-E
37-A

Exercicio da  Lei 8112/90  ALUB                                        70 questões
(Questões de bancas diversas: Funiversa, FCC, Esaf e Cespe)
Professor Maurício Nicácio
1- Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:
a) Secretário da Receita Federal
b) Assistente do Diretor da Imprensa Nacional

c) Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública

d) Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal
e)Diretor de escola pública estadual.
2- Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:
a)o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.
b)não se admite concurso público exclusivamente de títulos.
c)o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.
d)o servidor público tem direito à livre associação sindical.
e)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
3- Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, que é o diploma que estabelece o regime jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, ela é aplicável:
a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações
públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho
temporário.
4- Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República,
como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sextafeira.
Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em
uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de
vista estritamente legal, o servidor:
a)poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.
b)estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo,
em outro órgão público, com expediente pela manhã.
c)estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.
d)deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens
de seus superiores hierárquicos.
e)poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular
naquele dia, fora de seu horário normal de expediente.
5- Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-
Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de
1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da
repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma
máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar,
cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição
do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade
administrativa a quem forem enviados os autos deverá, além de aplicar as medidas disciplinares
cabíveis:
a)ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de
servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.
b)remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja
eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.
c)aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal,
tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.
d)encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente,
seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.
e)despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.
6- O servidor público civil estável pode perder o cargo:
I – por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;
II – em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – em virtude de diplomação como vereador municipal;
IV – em virtude de sua convocação para o serviço militar.
Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
a)todas estão corretas;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a IV está errada;
d)todas estão erradas.
7- A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da Administração:
a)se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconscientes a ponto
de possibilitar um juízo de condenação;
b)se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminado, não foi
responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;
c)se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do estado;
d)se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor;
8- As penalidades disciplinares incluem a:
I – exoneração;
II – demissão;
III – dispensa;
IV – destituição de função
comissionada;
V – advertência.
A quantidade de itens certos é iguais a:
a)1
b)2
c)3
d)4
e)5
9- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a)repouso semanal remunerado;
b)férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3;
c)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% a do normal;
d)Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
e)licença à gestante.
10- O pedido de reconsideração administrativa, na sistemática da lei nº8112/90:
a)não admite recurso administrativo, na hipótese de indeferimento;
b)em caso de provimento, os efeitos da decisão são ex nunc;
c)deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido de igual prazo;
d)não poderá ser renovado;
11- A criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo:
a)não ofende a Constituição, pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em
concurso público;
b)não ofende a Constituição, pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais cargos são de livre
nomeação exoneração;
c)ofende a Constituição, uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
d)ofende a Constituição, uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende à
exigência de concurso público para provimento derivado.
12- Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias
seguidos. Em face dessa situação hipotética julgue os seguintes itens:
a) ( ) deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a
aplicação da pena de demissão;
b) ( ) deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância
administrativa;
c) ( ) comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser
descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência;
d) ( ) simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do
abandono de cargo, deverá a Administração Pública indicar a materialidade da transgressão, que na
hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público
superior a trinta dias;
e) ( ) caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço
público.
13- Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir:
a) ( ) nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se
provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga;
b) ( ) o servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente na hipótese de encontrar-se provido o
cargo;
c) ( ) a redistribuição é forma de provimento de cargo público utilizada na hipótese de extinção de órgãos;
d) ( ) caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente
da República;
e) ( ) em regra, o início de exercícios de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato
de designação.
14- No caso de a administração resolver colocar em disponibilidade alguns servidores de certa
carreira de um Ministério, eles poderão ser aproveitados em outro setor da Administração Pública:
a)mediante concurso interno;
b)mediante aproveitamento, independentemente de compatibilidade entre as atribuições dos cargos e o nível
dos servidores aproveitados;
c)mediante aproveitamento, desde que as atribuições e o nível técnico sejam similares aos dos cargos
extintos;
d)somente e exclusivamente após a realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos.
15- A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de
gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II.
d) II e III.
e) III e IV.
16- É obrigatória a realização de concurso público para a investidura em:
a)cargo em comissão
b)função de confiança
c)cargo efetivo
d)cargo vitalício
e)mandato eletivo.
17- Com a reforma administrativa, o servidor público estável passou a ter a possibilidade de perder
seu cargo mesmo que não tenha dado causa. Um destes casos é:
a)com prévia análise do judiciário
b)por motivo de segurança nacional
c)excesso de gasto orçamentário
d)em razão de liberalidade do chefe do executivo
e)mediante prévio parecer da procuradoria da República.
18- A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é:
a)direito de greve e dissídio coletivo
b)FGTS e estabilidade
c)Justiça do trabalho e gratificações
d)Concurso público e associação sindical
e)Negociação coletiva e INSS.
19- Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em:
a) licença remunerada integralmente
b) disponibilidade remunerada integralmente
c) licença remunerada proporcionalmente
d) disponibilidade remunerada proporcionalmente
e) afastamento provisório remunerado integralmente.
20- A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:
a) publicação da nomeação
b) homologação do concurso
c) efetivo exercício de suas funções
d) assinatura do termo de posse
e) término do estágio probatório
21- Serão obrigatoriamente remunerados por meio de subsídio, fixado em parcela única, exceto:
a) o detentor de mandato eletivo
b) os Ministros de Estado
c) os Secretários Estaduais e Municipais
d) o membro de Poder
e) o servidor público organizado em carreira.
22- Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de
cargos públicos que compreendam a acumulação de:
a) três cargos técnicos, desde que todos federais;
b) dois cargos de médico, sendo ambos federais;
c) um cargo técnico com outro de professor;
d) um cargo de professor com outro científico;
e) dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.
23- Assinale a alternativa correta:
a) são estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público;
b) se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
c) como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e
eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei;
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de
demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.
24- Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal:
a. Proceder de forma desidiosa.
b. Recusar fé a documentos públicos.
c. Participar de gerência da sociedade privada, de regra.
d. Recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.
e. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
25- Pedro, oficial de justiça, encontra-se no exercício de mandato eletivo. Assinale a alternativa
incorreta:
a) se o mandato for estadual, ficará afastado do seu cargo;
b) se o mandato for de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade,
poderá optar pela sua remuneração;
c) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
d) se o mandato for de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá
optar pela sua remuneração;
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se
no exercício estivesse.
26- As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:
a) reintegração e recondução;
b) promoção e reversão;
c) ascensão e transferência
d) readaptação e remoção;
e) aproveitamento e redistribuição.
27- A respeito do regime jurídico do servidor público, julgue os seguintes itens:
a) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: José, que é procurador da República aposentado, exerce o
magistério superior em instituição privada de ensino e está inscrito no presente concurso público para o
cargo de Defensor Público da União. Nessa situação,se José for aprovado,será legal o seu exercício no novo
cargo público.
b) ( ) A remuneração sob a forma de subsídio alcança os membros de Poder , bem como os membros da
Advocacia da União, não podendo a sua adoção para os demais servidores organizados em carreiras.
c) ( ) Ao servidor ocupante de cargo público, é garantida a proteção do respectivo salário, na forma da lei,
sendo crime a sua retenção dolosa.
d) ( ) Considera-se ilícita a criação do cargo público, de provimento em comissão, de motorista do prefeito
municipal, por motivo de reforma administrativa no âmbito de uma prefeitura municipal.
28- Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere:
I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de
serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será
concedida ajuda de custo.
II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco)
horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois
minutos e trinta segundos.
III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
a. II.
b. III.
c. I e II.
d. I e III.
e. II e III.
29- No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que
a. A ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
b. A Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor
para todos efeitos.
c. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d. As diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do
servidor.
e. A indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do
servidor.
30- Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do
cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:
a) Prefeito Municipal
b) Deputado Estadual
c) Juiz de Paz
d) Vereador
e) Secretário Municipal.
31- Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar
aplicável aos servidores públicos, conforme a Lei n.° 8.112/ 90.
a)demissão
b)suspensão
c)cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
d)exoneração
e)destituição de cargo em comissão.
32- Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.
I - O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.
II - O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial.
III - O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício
IV - O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.
V - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
VI - Não se admite posse em cargo público por procuração.
Assinale a opção correta.
a)Apenas um item está certo.
b)Apenas dois itens estão certos.
c)Apenas três itens estão certos.
d)Apenas quatro itens estão certos.
e)Todos os itens estão certos.
33- A respeito da responsabilidade do servidor comunicabilidade de instâncias, pode-se fizer que:
I – a absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar à existência do fato ou afastar do
acusado a respectiva autoria;
II – a Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito
administrativo;
III – a absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta
residual.
Analisando as assertiva acima verifica-se que:
a)apenas a I está correta;
b)apenas a II está correta;
c)apenas a III está correta;
d)todas estão corretas.
34- O período inicial do funcionário, no serviço público, no qual ele é testado para se verificar sua
adaptação ao trabalho, denomina-se:
a)fase de adaptação.
b)posse
c)investidura
d)estágio probatório
e)nomeação.
35- O provimento de cargo público, mediante regresso do funcionário aposentado, em razão de
insubsistência dos motivos de sua aposentadoria.
a)acesso.
b)reversão.
c)aproveitamento.
d)retorno.
e)reintegração
.
36- De acordo com as atuais regras constitucionais relativas aos servidores públicos da União,
regidos pelo regime da Lei nº 8112/90.
a)a estabilidade ocorre aos 2 anos.
b)a estabilidade ocorre aos 5 anos.
c)a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.
d)é permitida a diferença, para o exercício de certos cargos ou funções e de critério para admissão, por
motivo de sexo ou estado civil.
e)extinto o cargo ocupado por servidor estável ele fica em disponibilidade, com vencimentos integrais.
37- Considere o regime da Lei No 8.112/90.
Azarildo da Silva Sauro ocupa, remuneradamente, um cargo de analista judiciário junto à
Administração Direta da União e um cargo de professor em uma faculdade federal.
Considerando-se que haja compatibilidade de horários, Azarildo, remuneradamente,
a) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da Federação em que se situe.
b) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
c) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da Federação em que
se situe.
d) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração de um Estado ou de
um Município.
e) Não há previsão para acumulação na Lei n. 8112/90.
38- Em se tratando do “pedido” de reconsideração, cessa o direito ao mesmo em quanto tempo?
a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 05 dias.
e) 180 dias.
39-Julgue os itens abaixo e marque a alternativa certa:
I - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria;
II - demitido o servidor público em virtude de improbidade administrativa, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público, segundo expressamente preceitua o regime jurídico do servidor público,
pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III - a ausência injustificada do servidor ao serviço público por 30 (trinta) dias consecutivos, constitui
inassiduidade habitual, punível com a pena de demissão;
IV - o servidor público aposentado que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão terá
cassada a aposentadoria, salvo se esta houver sido declarada por implemento de idade;
a) a assertiva I está correta.
b) as assertivas II e III estão corretas.
c) a assertiva III está correta.
d) as assertivas III e IV estão corretas.
e) todos os itens estão errados.
40- Existe um comando no regime jurídico do servidor público federal que a criação de cargos do
Poder Executivo deverá ser realizada:
a) por meio de decreto de iniciativa do Poder Legislativo.
b) por meio de regulamento de iniciativa do Poder Legislativo, sancionada e promulgada pelo Chefe do
Poder Executivo.
c) por meio de regulamento expedido pelo Poder Executivo.
d) por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.
e) a lei é silente em relação a criação de cargos públicos.
41- O servidor público federal, subordinado a Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório,
não poderá
a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
b) exercer cargo comissionado.
c) afastar-se para missão oficial no exterior.
d) ter direito a licença para mandato classista.
e) ter direito a licença para o serviço militar.
42- O servidor público da Administração Direta Federal, no exercício de mandato eletivo,
a) se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.
b) se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.
c) tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.
d) se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo,
cumulativamente.
43- No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), assinale
a vantagem que se caracteriza como indenização:
a) ajuda de custo
b) adicional noturno
c) adicional de insalubridade
d) hora extra
44- É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da
a. A exoneração e da aposentadoria.
b. Promoção e da readaptação.
c. Disponibilidade e do aproveitamento.
d. Demissão e da posse em outro cargo inacumulável.
e. Posse em outro cargo inacumulável.
45- Assinale a proposição correta:
a) a punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.
b) poderá o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico.
c) o poder de polícia não é discricionário.
d) não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública.
46- considere o regime da Lei no 8.112/90.
Suponha que um servidor público labore, em determinado dia, até às 23h30.
Suponha também que a jornada normal de trabalho desse servidor se encerre às 22 horas
horas, computando-se, após esse horário, serviço extraordinário, com acréscimo
de 50% em relação à hora normal de trabalho. Nessa situação, o servidor fará jus, ainda, a um
acréscimo sobre o valor-hora de:
a) 20% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 23 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
b) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
c) 25% a título de adicional noturno, pelo período laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração já com acréscimo pelo serviço extraordinário.
d) 20% a título de adicional noturno, pelo per iodo laborado após às 22 horas, incidindo tal adicional sobre a
remuneração, excluído do cômputo o adicional pelo serviço extraordinário.
47- Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão:
a) Ressarcimento ao Erário;
b) Perda da função pública;
c) Indisponibilidade dos bens;
d) Perda dos direitos políticos
48- Os servidores públicos, que ingressaram mediante concurso público e com mais de três anos de
serviço, têm:
a) Efetividade, vitaliciedade e inamovibilidade;
b) Estabilidade, efetividade e vitaliciedade;
c) Estabilidade, vitaliciedade e inamovibilidade;
d) Estabilidade e efetividade.
49- O retorno ao serviço do servidor aposentado é denominado:
a) reversão;
b) reintegração;
c) recondução;
d) aproveitamento;
50- Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que:
a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.
b) a posse dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
c) haverá posse em virtude de todos os tipos de
provimento.
d) a posse pode se dar mediante procuração
específica.
51- Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:
a) ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;
b) ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também,
mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
c) ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade
da administração pública;
d) ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;
52- É correto afirmar que o servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital:
a) Será demitido do cargo de servidor público.
b) Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
c) Perceberá sempre as duas remunerações.
d) Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
53- A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
a) depende da oitiva prévia do servidor.
b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
c) é ato administrativo discricionário.
d) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
54- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) fundo de garantia por tempo de serviço
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
55- Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo
anteriormente ocupado, devido à reintegração da Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato
caracteriza a:
a. Reversão
b. Recondução
c. Remoção
d. Transferência
e. Reintegração
56- Em se tratando de responsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem
cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de
a) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.
b) absolvição criminal que negue a autoria.
c) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.
d) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.
57- Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,
a) incorre em desvio de poder
b) age dentro de suas atribuições
c) pratica ato disciplinar
d) não está obrigada a instaurar processo administrativo
58- Qual o marco inicial para a contagem do tempo de serviço público?
a) a atribuição de função;
b) a nomeação
c) o exercício
d) a posse;
59- A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu
fundamento doutrinário básico no princípio da:
a) publicidade
b) razoabilidade
c) isonomia
d) finalidade
60- O Regime Jurídico institui que:
I- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 30 dias.
II- Na hipótese de o servidor ter que ressarcir as diárias que recebeu, em face do serviço a ser executado
em outra cidade tiver sido cancelado, será de 5 (cinco) dias.
III- Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio
próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo,
conforme se dispuser em regulamento.
a) a I e Ill estão corretas
b) a II e Ill estão corretas
c) a I e II estão corretas
d) todas estão corretas
61- O Regime Jurídico dispõe que:
I- O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em
localidade cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
II- Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos
sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassam o nível máximo
previsto na legislação própria.
III- Os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a
cada 2 (dois) meses.
a) a I e II estão corretas
b) todas estão corretas
c) a I e III estão corretas
d) a II e III estão corretas
61- As sanções administrativa, civil e penal, aplicáveis ao servidor:
a) São inacumuláveis entre si;
b) Poderão cumular-se, pois são independentes entre si;
c) A penal exclui as demais;
d) A civil exclui as demais;
e) A administrativa exclui as demais.
62- Não constitui motivo de demissão de servidor público, dentre os casos previstos na Lei n°
8.112/90:
a) Participar da gerência de empresa privada;
b) Exercer o comércio, como cotista de sociedade mercantil;
c) Atuar como procurador junto a repartições públicas;
d) Inassiduidade habitual;
e) Abandono do cargo.
63- Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente, sendo que:
a) As sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis entre si;
b) A responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda mesmo que seja pela
negativa do fato e da sua autoria;
c) A responsabilidade civil fica afastada no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade e da
culpabilidade;
d) No caso de dano causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros e
sucessores do servidor;
e) A responsabilidade administrativa do servidor fica afastada com a sua absolvição criminal, se negada a
existência do fato ou da autoria.
64- O servidor civil da União que cometer infração administrativa, que configure também infração
penal, não será punido disciplinarmente se:
a) Ocorrer a prescrição;
b) For absolvido pelo crime por insuficiência de provas;
c) Cumprir a pena criminal;
d) Vier a ser aposentado;
e) For primário.
65- O cometimento de crime contra a Administração Pública acarreta a pena de:
a) Advertência
b) Demissão;
c) Suspensão;
d) Multa;
e) Disponibilidade.
66- O processo disciplinar previsto expressamente na Lei n° 8.112/90 deve desenvolver-se nas
seguintes fases (art. 151):
a) Instauração, inquérito administrativo e julgamento;
b) Instrução, defesa e relatório;
c) Instauração, instrução e relatório;
d) Inquérito, relatório e julgamento;
e) Instauração, instrução e julgamento.
67- Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
a) No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerido.
b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o respectivo curador poderá
requer a revisão do processo.
c) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
d) A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente à revisão.
e) No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por qualquer pessoa da família.
68- O prazo para conclusão do processo disciplinar não excede:
a) Trinta dias improrrogáveis;
b) Trinta dias prorrogáveis;
c) Sessenta dias improrrogáveis.
d) Sessenta dias prorrogável por igual prazo;
e) Noventa dias improrrogáveis.
69- Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:
a) Exoneração;
b) Suspensão;
c) Demissão;
d) Cassação de aposentadoria;
e) Cassação de disponibilidade.
70- Ao servidor estável, com 15 anos de tempo de serviço, que tiver o seu cargo extinto, assegura-se:
a) Aposentadoria com proventos proporcionais;
b) Aposentadoria com proventos integrais;
c) Recondução ao cargo anterior;
d) Disponibilidade com remuneração proporcional;
e) Disponibilidade com remuneração integral.
GABARITO
1-D 2-C 3-B 4-C 5-B 6-B 7-D 8-C 9-D 10-D 11-C 12-VFFVF 13-FFFFV 14-C 15-C 16-C 17-C 18-D 19-D 20-C 21-E 22-A
23-D 24-D 25-D 26-C 27-FFFV 28-E 29-C 30-D 31-D 32-A 33-D 34-D 35-B 36-C 37-A 38-A 39-A 40-D 41-D 42-C 43-A
44-C 45-B 46-C 47-D 48-D 49-A 50-C 51-B 52-D 53-C 54-B 55-B 56-B 57-A 58-C 59-C 60-B 61-A 62-B 63-E 64-A 65-
B 66-A 67-C 68-D 69-A 70-D

O Segredo (filme) Completo e Dublado!

qual deles voce é?